2026-09-16 · TJRJ
*** SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - ACAO RESCISORIA 0034071-67.2016.8.19.0000 Assunto: Compra e Venda / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0073206-30.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00378056 AUTOR: OSMAR ROSA MATOS AUTOR: TELMO SIMOES MATTOS ADVOGADO: TELMO SIMÕES MATTOS OAB/RJ-127750 ADVOGADO: HERON SIMOES MATTOS OAB/RJ-188310 REU: CILEA SIMOES GONÇALVES DUQUE ESTRADA REU: MIGUEL ANGELO FERREIRA DUQUE ESTRADA ADVOGADO: MARCIO LEON NAHON OAB/RJ-114110 ADVOGADO: GUSTAVO KLOH MULLER NEVES OAB/RJ-104856 Relator: DES. SIRLEY ABREU BIONDI Funciona: Ministério Público DECISÃO: Fls. 1580/1581: Diante da inércia dos executados em efetuar o pagamento do saldo do débito remanescente, cumpra-se a ordem exarada à fl. 1307, procedendo-se a penhora portas a dentro requerida pelos exequentes, nos termos dos artigos 845 e 846 do CPC, ressalvados os bens absolutamente impenhoráveis, elencados no artigo 833 do CPC, no endereço apontado pelos exequentes à fl. 1304, para o pagamento de saldo devedor no importe de R$ 2.363,75 (dois mil, trezentos e sessenta e três reais e setenta e cinco centavos).