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Publicações do processo
0034062-85.2026.8.25.0001
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- TJSE
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- set/2026
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Intimação
TJSE · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202641102581 NÚMERO ÚNICO: 0034062-85.2026.8.25.0001 REQUERENTE : IVANA VIEIRA SOUZA ADV. : LIANA KAROLINE VIEIRA ANDRADE - OAB: 16376-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ARACAJU ATO ORDINATÓRIO....: EM FACE DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO RÉU, INTIME-SE O AUTOR/RECORRIDO, A TEOR DO ART. 42, § 2º DA LEI 9.099/95 C/C ART. 4º DA LEI Nº 12.153/2009, PARA OFERECER CONTRARRAZÕES ESCRITAS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. APÓS, REMETA-SE À TURMA RECURSAL.
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