0034030-85.2023.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46725/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600849845 NÚMERO ÚNICO: 0034030-85.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202311101048 PROCEDÊNCIA........11ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - BANCO ITAU UNIBANCO S/A ADVOGADO - LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO - OAB: 16780/BA ADVOGADO - LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO - OAB: 545-A-/SE APELANTE - MARIA ROSANGELA TORRES CARDOSO ADVOGADO - LUCAS RUAN DE MENDONÇA LIMA - OAB: 11437/SE APELADO - BANCO ITAU UNIBANCO S/A ADVOGADO - LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO - OAB: 16780/BA ADVOGADO - LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO - OAB: 545-A-/SE APELADO - MARIA ROSANGELA TORRES CARDOSO ADVOGADO - LUCAS RUAN DE MENDONÇA LIMA - OAB: 11437/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CAIXA ELETRÔNICO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO COM CARTÃO E SENHA PESSOAL. DISPONIBILIZAÇÃO E USO DO CRÉDITO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.1. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA E REGULARIDADE DO SERVIÇO: É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADA EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO MEDIANTE O USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL DE USO EXCLUSIVO DO CORRENTISTA, CABENDO AO TITULAR A GUARDA SIGILOSA DE SUAS CREDENCIAIS DE ACESSO.2. DISPONIBILIZAÇÃO E USO DO DINHEIRO: COMPROVADO O DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO NA CONTA BANCÁRIA EM QUE A PARTE CONSUMIDORA RECEBE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E MOVIMENTA SEUS RECURSOS, O QUESTIONAMENTO POSTERIOR DO CONTRATO SEM A DEVOLUÇÃO DO MONTANTE RECEBIDO CARACTERIZA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.3. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA: DEMONSTRADA A LICITUDE DO CONTRATO E A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPÕE-SE A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE CANCELAMENTO DO DÉBITO, DE DEVOLUÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EM RAZÃO DA IMPROCEDÊNCIA, INVERTEM-SE OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DECORRENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.4. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO: A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE ACARRETA A PERDA DO OBJETO DO RECURSO DA AUTORA  QUE BUSCAVA APENAS AFASTAR A COMPENSAÇÃO DE VALORES , RESTANDO PREJUDICADA A SUA ANÁLISE.RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO DE ITAÚ UNIBANCO S/A PARA LHE DAR PROVIMENTO PARA REFORMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, E DECLARAR PREJUDICADO O RECURSO DE MARIA ROSÂNGELA TORRES CARDOSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A), QUE PASSA A INTEGRAR ESTE JULGADO