Processo 0034023-05.2026.4.05.8400

2026-09-16 · TRF5

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 0034023-05.2026.4.05.8400 REQUERENTE: FRANCISCA PINHEIRO DE ANDRADE ADVOGADO do(a) REQUERENTE: JOAO PAULO DOS SANTOS MELO - RN5291 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Expeça-se Precatório/RPV ao TRF 5ª Região, observando-se a planilha de cálculos apresentada pelo autor face à concordância da ré com os valores apresentados. Ressalte-se, que a indicação de conta bancária para transferência do valor do requisitório para conta do beneficiário deve ser feita pelo site "http://rpvprecatorio.trf5.jus.br/". Por fim, para fins de confecção do requisitório deve ser apresentada planilha de cálculo com número de meses, data do trânsito em julgado e do protocolo da ação de conhecimento, valor do principal e do juros individualizado por beneficiário e valor do PSS, quando couber, tudo de acordo com a Resolução 458/2017 do CJF. Natal, data da assinatura. Francisco Glauber Pessoa Alves Juiz Federal

2026-08-26 · TRF5

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 0034023-05.2026.4.05.8400 REQUERENTE: FRANCISCA PINHEIRO DE ANDRADE ADVOGADO do(a) REQUERENTE: JOAO PAULO DOS SANTOS MELO - RN5291 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO 1. Defiro o pedido de justiça gratuita. 2. Intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. 3. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente acerca da referida peça no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Não apresentada impugnação, expeça-se a competente requisição de pagamento com base nos valores apurados, nos termos da Resolução CJF n.º 458/2017. 5. Ato contínuo, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca do instrumento requisitório de pagamento confeccionado. 6. Ausentes questionamentos, remetam-se os requisitórios ao eg. Tribunal Regional Federal da 5.ª Região. 7. Com pagamento e sem requerimentos outros, proceda-se com a conclusão para fins de sentença de extinção. 8. Ressalte-se, que a indicação de conta bancária para transferência do valor do requisitório para conta do beneficiário deve ser feita pelo site "http://rpvprecatorio.trf5.jus.br/".