2026-09-16 · TJSP
Processo 0034007-19.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar - Eliezer Rodrigues de França Neto - Vistos. Melhor compulsando os autos, verifica-se que o pagamento do ORPV se deu na conta bancária da parte credora, nos termos do art. 3º, §2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024. A parte exequente deverá se manifestar neste própio incidente quanto à satisfação da Obrigação (para fins de extinção deste ORPV), ou informar eventual inconformismo quanto ao valor depositado. O silêncio será considerado como total satisfação do crédito exequendo, extinguindo-se o incidente nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Prazo: 15 dias. Para cumprimento do item acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 676 - "Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC)" ou 7740 - "Pedido de Intimação do Executado para Complementação de Depósito/Garantia", conforme o caso, a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o principio constitucional do tempo razoável do processo, evitando-se o atraso na tramitação do feito. Desde já fica o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" ou "petições diversas" causará tumulto nos fluxos digitais. Int. - ADV: ELIEZER RODRIGUES DE FRANÇA NETO (OAB 202723/SP)