0033968-16.2021.8.25.0001

Intimação

TJSE · 27ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

INVENTÁRIO PROC.: 202112700943 NÚMERO ÚNICO: 0033968-16.2021.8.25.0001 INVENTARIANTE : JOSEFA FAGUNDES DE OLIVEIRA ADV. : LUZIA SANTOS GOIS - OAB: 3136-SE ADV. : CARMEM GABRIELA AZEVEDO SANTOS DE SOUZA - OAB: 11076-SE INVENTARIADO : FRANCISCA FAGUNDES DE OLIVEIRA HERDEIRO : GILVANDA MARIA DE OLIVEIRA - HERDEIRA DE FRANCISCA FAGUNDES DE OLIVEIRA ADV. : ANNA ISABELA FARIAS MENEZES GOES - OAB: 6382-SE HERDEIRO : JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA - HERDEIRO DE FRANCISCA FAGUNDES DE OLIVEIRA ADV. : LUZIA SANTOS GOIS - OAB: 3136-SE ADV. : CARMEM GABRIELA AZEVEDO SANTOS DE SOUZA - OAB: 11076-SE HERDEIRO : GILDETE DE OLIVEIRA - HERDEIRA DE FRANCISCA FAGUNDES DE OLIVEIRA ADV. : KEROLAYNE AZEVEDO MONTEIRO ISMERIM - OAB: 11895-SE HERDEIRO : SÔNIA DE OLIVEIRA - HERDEIRA DE FRANCISCA FAGUNDES DE OLIVEIRA ADV. : JEFFERSON DA SILVA SANTOS BRAGA - OAB: 13337-SE SENTENÇA....: (...) DETERMINO, POIS, QUE A INVENTARIANTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTE ÚLTIMAS DECLARAÇÕES RETIFICADAS, OBSERVANDO O SEGUINTE: A) QUANTO AO BEM IMÓVEL, DEVERÁ DESCREVÊ-LO NA FORMA DESCRITA NA MATRÍCULA Nº 3.219 DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE ARACAJU, CADASTRADO SOB AS INSCRIÇÕES IMOBILIÁRIAS 13-01-064-0133-01-001 E 13-01-064-0133-01-002, ATRIBUINDO OS QUINHÕES DE FORMA ADEQUADA, VEDADA A ATRIBUIÇÃO DE QUINHÕES EM METRAGEM ENQUANTO NÃO HOUVER DESMEMBRAMENTO REGISTRADO. B) QUANTO AOS DIREITOS CREDITÓRIOS, DEVERÁ LANÇÁ-LOS NO ACERVO COM A PROPORÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) PARA CADA UM DOS CINCO HERDEIROS EM CADA REQUISITÓRIO, DISCRIMINANDO, DE UM LADO, AS COTAS JÁ EFETIVAMENTE LEVANTADAS, COM INDICAÇÃO DO RESPECTIVO VALOR E JUNTADA DOS COMPROVANTES DE RESGATE DOS ALVARÁS, INCLUSIVE QUANTO ÀS ANTECIPAÇÕES POR IDADE PERCEBIDAS PELAS HERDEIRAS GILVANDA, GILDETE E SÔNIA, E, DE OUTRO LADO, AS COTAS AINDA NÃO LEVANTADAS POR JOSEFA FAGUNDES DE OLIVEIRA E JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA NO PRECATÓRIO Nº 201100110314, ESTAS INDICADAS EXCLUSIVAMENTE EM PERCENTUAL, SEM ATRIBUIÇÃO DE VALOR, POR NÃO SEREM APURÁVEIS NESTE MOMENTO, CONFORME INFORMADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO ÀS FLS. 2065/2073. C) FIXO, DESDE LOGO, A BASE DE CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO SOMATÓRIO DO VALOR VENAL CORRESPONDENTE À MEAÇÃO DA INVENTARIADA, APURADO EM R$ 105.597,58 A PARTIR DOS RÓIS DE LANÇAMENTO DE FLS. 2019/2020, COM OS VALORES DOS CRÉDITOS DE PRECATÓRIO EFETIVAMENTE RECEBIDOS PELOS HERDEIROS, TAL COMO VIEREM A SER CONSOLIDADOS E COMPROVADOS NAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES RETIFICADAS. CONSIGNO QUE AS COTAS AINDA NÃO LEVANTADAS POR JOSEFA E JOSÉ ROBERTO NO PRECATÓRIO Nº 201100110314 NÃO INTEGRARÃO A BASE DE CÁLCULO, POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE APURAÇÃO, EXPRESSAMENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, FICANDO RESSALVADA À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL A COMPLEMENTAÇÃO OPORTUNA, SE E QUANDO LIQUIDADOS AQUELES CRÉDITOS. D) APRESENTADAS AS DECLARAÇÕES RETIFICADAS, PROCEDA A SECRETARIA AO CÁLCULO E À EMISSÃO DA GUIA, MANTIDO O PARCELAMENTO EM ATÉ SEIS VEZES DEFERIDO EM 02/12/2025, OBSERVADO O VALOR MÍNIMO DA ALÍNEA A DO ITEM I DO ANEXO I DA LEI Nº 5.371/2004, VENCENDO-SE A PRIMEIRA PARCELA EM QUINZE DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA GUIA. E) APRESENTADAS AS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES RETIFICADAS, INTIMEM-SE OS HERDEIROS PARA QUE, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, ADIRAM EXPRESSAMENTE À PARTILHA AMIGÁVEL, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. F) FICA DESDE JÁ CONSIGNADO QUE, HOMOLOGADA A PARTILHA, OS HERDEIROS PROMOVERÃO PERANTE O JUÍZO DA 18ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 200711801066, E PERANTE O DEPARTAMENTO DE PRECATÓRIOS, OS ATOS NECESSÁRIOS À PERCEPÇÃO DAS COTAS REMANESCENTES DO PRECATÓRIO Nº 201100110314, NA PROPORÇÃO ORA RECONHECIDA, EXPEDINDO-SE OFÍCIO COM CÓPIA DA SENTENÇA E DO FORMAL DE PARTILHA. G) FICA PREJUDICADO O PEDIDO DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA FORMULADO PELA INVENTARIANTE ÀS FLS. 1848/1850, ANTE A RECUSA EXPRESSA DA HERDEIRA GILVAND