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TJRJ · SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação
*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0033960-70.2022.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 10 VARA CIVEL Ação: 0033960-70.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00365065 APELANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CDL RIO BUSINESS ADVOGADO: MARCELO ANDRADE MOTA OAB/RJ-079338 ADVOGADO: ANDRÉ NELIS DA SILVA OAB/RJ-205966 ADVOGADO: ROMULO CAVALCANTE MOTA OAB/RJ-010467 ADVOGADO: SIMONE MOTA CERSOSIMO OAB/RJ-089144 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. ADVOGADO: BRUNO CALFAT OAB/RJ-105258 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. ANDRE LUIZ CIDRA DESPACHO: Considerando a superveniência de decisão definitiva de mérito no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas que versa sobre a matéria afetada ¿ ¿definição do cabimento ou não da inclusão da Águas do Rio, bem como sua legitimidade, nas ações propostas em face da CEDAE, antes da celebração do contrato de concessão, tanto no processo de conhecimento quanto na fase de cumprimento de sentença¿ ¿, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestem-se acerca da decisão proferida no referido incidente e de seus eventuais reflexos no julgamento do presente recurso. Cumpra-se.
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