0033956-60.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 10ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511000863 NÚMERO ÚNICO: 0033956-60.2025.8.25.0001 REQUERENTE : COND HORTO DO SANTOS ANTONIO ADV. : KATIENE BARBOSA DOS SANTOS - OAB: 6904-SE REQUERIDO : GARDÊNIA BARRETO SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO: A) REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA EXECUTADA, NO QUE PRETENDE A EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO; B) INDEFIRO O PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, MANTENDO A COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO, ENQUANTO INEXISTENTE INGRESSO DE ENTE FEDERAL NA RELAÇÃO PROCESSUAL OU OUTRA CIRCUNSTÂNCIA LEGALMENTE APTA A MODIFICAR A COMPETÊNCIA; C) DEFIRO À EXECUTADA OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR REAVALIAÇÃO CASO SURJAM ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS; D) RESSALVO QUE EVENTUAL PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 23.682, OU DOS DIREITOS DECORRENTES DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, SERÁ APRECIADA OPORTUNAMENTE E DE FORMA ESPECÍFICA, À LUZ DA SITUAÇÃO REGISTRAL E DOS DIREITOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTIME-SE. APÓS, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INDICAR MEDIDA ÚTIL AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, APRESENTANDO, SE NECESSÁRIO, MEMÓRIA ATUALIZADA DO DÉBITO. CUMPRA-SE.