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0033953-28.2025.8.26.0050

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJSP · Juiz das Garantias - 1ª RAJ - Capital - Vara Regional das Garantias

    Processo 0033953-28.2025.8.26.0050 (processo principal 1567510-29.2025.8.26.0050) - Restituição de Coisas Apreendidas - Estelionato - Robert de Camargo Franco - Vistos. Ciência às partes do trânsito em julgado do v. Acórdão. Expeça-se o necessário para o cumprimento do julgado, com a restituição SOMENTE do passaporte e cartão bancário expedidos em nome de Robert de Camargo Franco (fls. 500/504). Com a notícia do cumprimento, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: LUCAS ANDREUCCI DA VEIGA (OAB 329792/SP)

    Fonte oficial

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