0033946-42.2026.8.17.8201

Intimação

TJPE · 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h · Decisão

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1610 Processo nº 0033946-42.2026.8.17.8201 AUTOR(A): CARMELITA FERREIRA DA SILVA RÉU: BANCO PAN S/A DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de relação jurídico-processual na qual se discute a validade de contratação de cartão de crédito consignado (RMC), bem como a regularidade dos descontos realizados em proventos da parte autora. Cediço que o Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Tema 1414, afetou a matéria à sistemática dos recursos repetitivos, visando uniformizar o entendimento acerca da controvérsia. Destarte, considerando a necessidade de observância da segurança jurídica e da uniformização da jurisprudência, bem como a pertinência temática entre a controvérsia dos autos e a matéria submetida ao referido tema, determino o sobrestamento do feito, até ulterior deliberação da Corte Superior acerca da questão. Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE, 8 de setembro de 2026. Juiz(a) de Direito