0033943-30.2018.8.26.0114

Intimação

TJSP · Foro de Campinas - 10ª Vara Cível

Processo 0033943-30.2018.8.26.0114 (processo principal 0059619-24.2011.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Marcia Aparecida Simões Souza - Roseli Renata Borges - Vistos. A validade da intimação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida a assinatura no recibo, não bastando, pois, que a carta apenas se faça chegar no endereço do citando, o que não se enquadra à hipótese prevista no art. 248, § 4º, do CPC. Caberá à parte autora o ônus de provar que o(a) citando(a) teve conhecimento da demanda contra ele(a) ajuizada, sendo inadmissível a presunção nesse sentido pelo fato de a correspondência ter sido recebida por seu pessoa da familia (ex: marido, filho(a), pai, mãe). Assim, é descabida a alegação de validade da intimação de Roberta Garofolo e Davi Garofolo. Nesse diapasão, requeira o(a) autor(a) o que de direito em termos de prosseguimento do feito, fornecendo o necessário para a intimação válida do(a) requerido(a), no prazo de 15 (quinze) dias. O silêncio será considerado como desistência, com a consequente extinção do feito. Em razão da previsão de migração de todo o acervo desta unidade para o sistema EPROC, a partir de 06/04/2026; e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf O cronograma dessa implantação, por competência e Região Administrativa Judiciária, pode ser acessado no link: https://www.tjsp.jus.br/eproc/CronogramaImplantacao Após migrado, o processo deixa de estar acessível no SAJ, onde será lançada a movimentação 89966 - Remetidos os autos em razão de migração para outro sistema, intimando-se as partes e advogados sobre a troca e orientando para o credenciamento no eproc. Para saber em qual sistema seu processo tramita, acesse a Consulta Processual Unificada, em: https://www.tjsp.jus.br/ Intime-se. - ADV: PAULO RAMOS BORGES PINTO VIOLARO (OAB 179179/SP), JULIANA SIMÕES DE SOUZA (OAB 385756/SP), CLECIO LUIZ DE SOUZA JUNIOR (OAB 302039/SP)