Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
Acolho a postulação de índex 258 e CONCEDO ao Município de Petrópolis o prazo de 15 dias para efetuar o depósito de honorários periciais. Com o depósito, intime-se o perito para cumprir o seu desiderato. Certificada a inércia, dê-se ciência ao Ministério Público.
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