0033809-68.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033809-68.2026.8.19.0000 Assunto: Superendividamento / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 30 VARA CIVEL Ação: 0954020-34.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00409822 AGTE: SERGIO SOUZA DA SILVA ADVOGADO: GABRIELA CLAUDINO CANUTO BRITO OAB/MG-157038 AGDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB/RJ-200533 AGDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF ADVOGADO: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO OAB/DF-056450 AGDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO OAB/RJ-231771 AGDO: BANCO ITAUCARD S A AGDO: BANCO PAN S A ADVOGADO: ADRIANO CAMPOS COSTA OAB/CE-010284 ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA OAB/CE-016383 AGDO: BANCO CSF S A ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR OAB/SP-247319 AGDO: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA AGDO: NU FINANCEIRA S A SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AGDO: QUALI ADMINISTRADORA DE PAGAMENTOS LTDA Relator: DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DEMAIS OPERAÇÕES DE CRÉDITO BANCÁRIO. AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO APLICA-SE A MARGEM CONSIGNÁVEL DE 40% DOS RENDIMENTOS BRUTOS PARA OS CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DE NOVEMBRO DE 2021, 55% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS AOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ OUTUBRO DE 2023 E 60% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, AOS CONTRATOS CELEBRADOS POSTERIORMENTE. ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.535/90, ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 7.107/21 E ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N. 8.102/23. NA PRESENTE HIPÓTESE, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OBSERVARAM O LIMITE DE CONSIGNAÇÕES IMPOSTO PELA LEGISLAÇÃO QUE VIGORAVA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, NÃO SE VERIFICANDO FLAGRANTE ILEGALIDADE QUE JUSTIFIQUE A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. NO QUE TOCA ÀS DEMAIS OPERAÇÕES DE CRÉDITO BANCÁRIO (CARTÃO DE CRÉDITO, LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL E EMPRÉSTIMO BANCÁRIOS) CABE À PARTE AUTORA DEMONSTRAR QUE O PAGAMENTO DAS DÍVIDAS SUPRAMENCIONADAS, SOMADO AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS VIOLA O LIMITE DE R$600,00 (SEISCENTOS REAIS) ESTABELECIDO COMO MÍNIMO EXISTENCIAL, ALÉM DA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO.ADPFS N. 1.005, 1.006 E 1.097, JULGADAS EM 23 DE ABRIL DE 2026 E ARTIGO 104-A DO CDC. DECISÃO REVESTIDA DE ABSOLUTA JURIDICIDADE. ENUNCIADO N. 59 DESTE TRIBUNAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.