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Tribunal
TJTO
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJTO · SEC. DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033799-02.2022.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00337990220228272729/TO)RELATOR: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA
APELANTE: ANTHONY GABRIEL BATISTA DE SOUSA (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) (AUTOR)
ADVOGADO(A): ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA (OAB TO003066)
REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE: LUCIANA DE SOUSA SILVA BARROS (Pais) (AUTOR)
ADVOGADO(A): ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA (OAB TO003066)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 71 - 24/08/2026 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - RECURSO ESPECIAL