2026-09-16 · TRF5
PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0033764-28.2026.4.05.8103 AUTOR: FRANCISCO CAMELO FERREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO DE SOUZA PASSOS RODRIGUES - CE56143 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCAS ROCHA DAMASCENO - CE49387 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF INTIMAÇÃO PARA EMENDAR De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88 (atualizado p/ EC nº 45/2004), c/c o art. 203, § 4º, do CPC, além do art. 107 do Provimento nº 19 de 14 de agosto de 2022 da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região, INTIME-SE A PARTE AUTORA, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, sanar a(s) irregularidade(s) abaixo relacionada(s), sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 do CPC: (X) apresentar comprovante de endereço atual (até 1 ano) em nome do autor, tais como conta de luz, água, telefone, internet ou fatura de cartão de crédito, ou em nome de parente (cônjuge, companheiro(a), irmã(o), genitores, filhos), devendo-se, neste último caso, anexar na mesma oportunidade documento oficial comprobatório de tal relação. Na impossibilidade de anexar comprovante de endereço em nome do autor ou do parente, apresentar declaração de residência assinada pelo proprietário do imóvel, declarando que a parte autora reside em sua propriedade, acompanhada das cópias do RG e CPF do proprietário do imóvel, comprovante de residência do proprietário do imóvel; (X) afirmar de forma expressa na petição inicial se renuncia ao valor excedente aos 60 (sessenta) salários mínimos; (X) apresentar comprovante da contestação administrativa do empréstimo (registro em ouvidoria, encaminhamento de e-mail, reclamação no consumidor.gov.br ou site congênere de defesa do consumidor); (X) apresentar extratos bancários das contas de sua titularidade, referentes ao mês da contratação do empréstimo questionado, bem como dos 2 (dois) meses subsequentes; (X) apresentar as vias do contrato assinado e documentos pessoais utilizados na contratação, se houver; Expedientes Necessários. Datado e assinado eletronicamente.