0033750-85.2021.8.25.0001

Intimação

TJSE · 27ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

ARROLAMENTO COMUM PROC.: 202112700937 NÚMERO ÚNICO: 0033750-85.2021.8.25.0001 ARROLANTE : VANDILICE DE ANDRADE SILVA ADV. : YASMIM REGINA DIAS SIQUEIRA - OAB: 10330-SE HERDEIRO : TAUAN DE JESUS SILVA ADV. : YASMIM REGINA DIAS SIQUEIRA - OAB: 10330-SE HERDEIRO : DHARA EMELLY FERREIRA ANDRADE ADV. : YASMIM REGINA DIAS SIQUEIRA - OAB: 10330-SE HERDEIRO : JARDEL VICTOR FERREIRA ANDRADE ADV. : YASMIM REGINA DIAS SIQUEIRA - OAB: 10330-SE HERDEIRO : MARIA SOPHIA FERREIRA ANDRADE ADV. : YASMIM REGINA DIAS SIQUEIRA - OAB: 10330-SE HERDEIRO : JULIA SANTOS DE ANDRADE ADV. : YASMIM REGINA DIAS SIQUEIRA - OAB: 10330-SE HERDEIRO : JAQUELINE SILVA DE ANRDADE ADV. : YASMIM REGINA DIAS SIQUEIRA - OAB: 10330-SE HERDEIRO : CREUSIVAN DE ANDRADE SILVA MENDONÇA ADV. : YASMIM REGINA DIAS SIQUEIRA - OAB: 10330-SE HERDEIRO : PAULO CÉSAR DE ANDRADE SILVA JÚNIOR ADV. : DERNIVAL GUIMARÃES DE SOUZA - OAB: 3882-MA HERDEIRO : PAULYNE VITÓRIA DE ANDRADE SILVA ADV. : YASMIM REGINA DIAS SIQUEIRA - OAB: 10330-SE HERDEIRO : PAULO VINICIUS DE ANDRADE SILVA REP P/ SUA GEN MARIA SIMONE DE ANDRADE ADV. : YASMIM REGINA DIAS SIQUEIRA - OAB: 10330-SE HERDEIRO : PEDRO PAULO DE ANDRADE SILVA ADV. : YASMIM REGINA DIAS SIQUEIRA - OAB: 10330-SE INTERESSADO : FAZENDA PUBLICA ESTADUAL PROC. : AGRIPINO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO INTERESSADO : MUNICIPIO DE ARACAJU INTERESSADO : FAZENDA PUBLICA FEDERAL SENTENÇA....: A SUPERVENIENTE INCAPACIDADE IMPEDE O EXERCÍCIO PESSOAL DA INVENTARIANÇA. SUBSTITUO, PORTANTO, A INVENTARIANTE E NOMEIO, EM SEU LUGAR, A HERDEIRA JACQUELINE SILVA DE ANDRADE, QUE SE ENCONTRA NA ADMINISTRAÇÃO DO ACERVO E JÁ INVESTIDA JUDICIALMENTE DA GESTÃO PATRIMONIAL DA CURATELADA (ART. 617, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), INTIMANDO-SE-A PARA PRESTAR COMPROMISSO EM 5 (CINCO) DIAS. FACULTO AOS DEMAIS HERDEIROS IMPUGNAR A NOMEAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. PORQUE A NOVA INVENTARIANTE ACUMULA A CONDIÇÃO DE CURADORA DA MEEIRA E A DE HERDEIRA, COM POTENCIAL CONFLITO DE INTERESSES NA DELIBERAÇÃO DA PARTILHA, NOMEIO CURADOR ESPECIAL À CURATELADA, NA PESSOA DO DEFENSOR PÚBLICO (ART. 72, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), QUE DEVERÁ ACOMPANHAR O FEITO. DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 178, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONCEDO À INVENTARIANTE O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA APRESENTAR AS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES E O ESBOÇO DE PARTILHA (ART. 636 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO PARA COMPROVAR A DECLARAÇÃO E O RECOLHIMENTO DO ITCMD, DEVENDO, NA OPORTUNIDADE, ESCLARECER O REGIME DE BENS DO CASAMENTO E, SENDO O DA COMUNHÃO PARCIAL, INDICAR QUAIS BENS FORAM ADQUIRIDOS ANTES DA UNIÃO, DADO QUE A EXISTÊNCIA DE BENS PARTICULARES DEFINE A CONCORRÊNCIA DA VIÚVA NA HERANÇA (ART. 1.829, I, DO CÓDIGO CIVIL). AFASTO, POR ORA, A ADVERTÊNCIA DE REMOÇÃO, DIANTE DA CAUSA OBJETIVA E SUPERVENIENTE QUE JUSTIFICOU A PARALISAÇÃO. QUANTO AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, EXPEÇAM-SE OFÍCIOS AOS MUNICÍPIOS DE ARACAJU/SE, ITABAIANA/SE E AÇAILÂNDIA/MA, PARA QUE INFORMEM OS DÉBITOS INCIDENTES SOBRE OS IMÓVEIS INVENTARIADOS. INDEFIRO, TODAVIA, O REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM DO ESPÓLIO. O PEDIDO É GENÉRICO, NÃO INDICA O BEM A SER ALIENADO, NÃO DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA A SATISFAÇÃO DAS DÍVIDAS E NÃO VEIO PRECEDIDO DA OITIVA DOS INTERESSADOS, REQUISITOS DO ART. 619, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PODENDO SER RENOVADO UMA VEZ SUPRIDA A INSTRUÇÃO. NO MESMO PRAZO, INTIMEM-SE OS HERDEIROS PARA SE MANIFESTAREM SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E A FORMA DE PAGAMENTO. INTIMEM-SE.