0033741-84.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 49054/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601050965 NÚMERO ÚNICO: 0033741-84.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202540902812 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRENTE - EMURB ADVOGADO - IAN FELIPE SANTOS SANTANA - OAB: 13469/SE ADVOGADO - NATHÁLIA HELLEN OLIVEIRA LIMA - OAB: 14972/SE RECORRENTE - JOSE CICERO TELES DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA RECORRIDO - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRIDO - EMURB ADVOGADO - IAN FELIPE SANTOS SANTANA - OAB: 13469/SE ADVOGADO - NATHÁLIA HELLEN OLIVEIRA LIMA - OAB: 14972/SE RECORRIDO - JOSE CICERO TELES DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO E ATERRAMENTO DE VIVEIRO SITUADOS EM ÁREA PÚBLICA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. LEGITIMIDADE DA DESOCUPAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA ATUAÇÃO ARBITRÁRIA OU DESPROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E DE OPORTUNIDADE PARA RETIRADA DOS BENS PARTICULARES. EXCESSO NA EXECUÇÃO DA MEDIDA ADMINISTRATIVA DEMONSTRADO PELA PROVA ORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO INICIAL EXPRESSAMENTE LIMITADO A R$ 5.000,00. CONDENAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ARTS. 141 E 492 DO CPC. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 5.000,00. DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO DE R$ 40.000,00, SENDO R$ 25.000,00 PELO VIVEIRO E R$ 15.000,00 PELA CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA EXTENSÃO ECONÔMICA DOS PREJUÍZOS. ART. 373, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSOS DO MUNICÍPIO DE ARACAJU E DA EMURB CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS TRÊS RECURSOS INOMINADOS, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELOS DEMANDADOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.