0033588-22.2023.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47730/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600834926 NÚMERO ÚNICO: 0033588-22.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202310201043 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202400819136 APELANTE - ANA LUCIA DE ALMEIDA DANTAS OTA ADVOGADO - MARCOS D´AVILA MELO FERNANDES - OAB: 446-A-/SE APELADO - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE SALDO DO PASEP C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES DE DESERÇÃO, AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADAS. INOVAÇÃO RECURSAL EM TESE CONSTITUCIONAL DE CONFISCO INFLACIONÁRIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. MÉRITO. REJEIÇÃO DE LAUDO PERICIAL POR VÍCIO METODOLÓGICO. APLICAÇÃO DA TJLP E DO FATOR DE REDUÇÃO (RESOLUÇÃO CMN Nº 2.131/1994 E LEI Nº 9.365/1996). POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO ZERO . INEXISTÊNCIA DE PISO MÍNIMO DE RENTABILIDADE OU DE PISO DE 6% AO ANO. TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO REVISIONAL DE SALDO DO PASEP CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A. A AUTORA/APELANTE INSURGE-SE CONTRA O AFASTAMENTO DO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL, SUSTENTANDO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O PERITO INCORRERAM EM EQUÍVOCO NA INTERPRETAÇÃO DA RESOLUÇÃO CMN Nº 2.131/1994 E DA LEI Nº 9.365/1996 AO APLICAREM A CORREÇÃO MONETÁRIA ZERADA EM DETERMINADOS PERÍODOS, ADUZINDO VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE, VEDAÇÃO AO CONFISCO E INOBSERVÂNCIA DE PRECEDENTES DO STF. O BANCO RÉU, EM CONTRARRAZÕES, SUSCITOU PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO POR INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, DESERÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, PUGNANDO, NO MÉRITO, PELA MANUTENÇÃO DO JULGADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CINGE-SE EM SABER: (I) SE ESTÃO PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO, ESPECIFICAMENTE QUANTO AO PREENCHIMENTO DA DIALETICIDADE, RECOLHIMENTO DO PREPARO E VEDAÇÃO À INOVAÇÃO RECURSAL;(II) SE SUBSISTE A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL S/A E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DA LIDE;(III) SE O MAGISTRADO ESTÁ VINCULADO AO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL QUE FIXOU PISO MÍNIMO DE 6% AO ANO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS DO PASEP, OU SE É LEGÍTIMA A REJEIÇÃO DO LAUDO EM RAZÃO DE VÍCIO METODOLÓGICO CALCADO NA APLICAÇÃO LITERAL DA FÓRMULA DA TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP) COM O FATOR DE REDUÇÃO PREVISTOS NA RESOLUÇÃO CMN Nº 2.131/1994, AINDA QUE RESULTE EM CORREÇÃO ZERO ;(IV) SE RESTA CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO AGENTE ADMINISTRADOR DO FUNDO ENSEJADORA DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR REJEITAM-SE AS PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES: A EFICÁCIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AFASTA A ALEGADA DESERÇÃO; A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 1.010 DO CPC); E AS MATÉRIAS ATINENTES À LEGITIMIDADE PASSIVA E À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ENCONTRAM-SE SUPERADAS POR PRECLUSÃO DECORRENTE DO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR, ALÉM DE CONVERGIREM COM A TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ. NÃO SE CONHECE DO RECURSO NO TOCANTE À TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE E CONFISCO INFLACIONÁRIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA ZERADA , TENDO EM VISTA CONFIGURAR INEQUÍVOCA INOVAÇÃO RECURSAL, VEDADA PELO ORDENAMENTO PROCESSUAL CÍVEL. NO MÉRITO, O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL QUANDO ESTE PADECE DE VÍCIO METODOLÓGICO INSANÁVEL (ART. 479 DO CPC). A INTERPRETAÇÃO QUE ESTABELECE UM PISO MÍNIMO DE RENTABILIDADE DE 6% AO ANO PARA AS CONTAS DO PASEP SUBVERTE O TEXTO EXPRESSO DA RESOLUÇÃO CMN Nº 2.131/1994 E DO ART. 12 DA LEI Nº 9.365/1996, OS QUAIS PREVEEM O AJUSTE DA TJLP POR FATOR DE REDUÇÃO QUE, SOB DETERMINADAS CONDIÇÕES DE MERCADO, PODE RESULTAR LEGITIMAMENTE EM REAJUSTE NULO ( CORREÇÃO ZERO ). CONSOANTE O TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ, A RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL, NA QUALIDADE DE MERO AGENTE OPERADOR DO PASEP, RESTRINGE-SE AO CUMPRIMENTO ESTRITO DAS DIRETRIZES, TABELAS E ÍNDICES EDITADOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO E PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. NÃO CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NEM AO PODER JUDICIÁRIO ALTERAR OS CRITÉRIOS REGULAMENTARES DE REMUNERAÇÃO DO FUNDO PARA ASSEGURAR GANHOS NÃO AMPARADOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DESFALQUE OU DESCUMPRIMENTO DE ORDEM REGULAMENTAR  CONSUBSTANCIANDO A CONDUTA DO BANCO NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL , AFASTA-SE O PRESSUPOSTO DO ATO ILÍCITO E, POR CONSECTÁRIO LÓGICO, O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 85, § 11, DO CPC), RESSALVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA (ART. 98, § 3º, DO CPC). TESE DE JULGAMENTO: O BANCO DO BRASIL S/A, COMO AGENTE OPERADOR DO PASEP, ATUA EM ESTRITO CUMPRIMENTO DAS NORMAS OPERACIONAIS EXPEDIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO E PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, NÃO LHE COMPETINDO ALTERAR OS CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. A APLICAÇÃO LITERAL DA RESOLUÇÃO CMN Nº 2.131/1994 E DO ART. 12 DA LEI Nº 9.365/1996, AINDA QUE RESULTE NO FENÔMENO DA CORREÇÃO ZERO EM RAZÃO DO FATOR DE REDUÇÃO DA TJLP, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO NEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. É ESCORREITA A REJEIÇÃO DE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL EIVADO DE VÍCIO METODOLÓGICO POR CRIAR FICTICIAMENTE UM PISO MÍNIMO DE RENTABILIDADE DE 6% AO ANO SEM AMPARO LEGAL OU REGULAMENTAR. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II, DA 2ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER EM PARTE DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.