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TJRJ · Regional da Barra da Tijuca- Cartório da 3ª Vara Cível · Decisão
Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo exequente em face da decisão que determinou o aguardo da definição da controvérsia perante a instância superior, mantendo suspensa, por ora, a conversão da carta de fiança bancária em depósito judicial. Conheço dos embargos, por tempestivos. No mérito, não assiste razão ao embargante. A decisão impugnada não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo observado a determinação emanada do E. Tribunal de Justiça no sentido de suspender a ordem de conversão da fiança bancária em depósito judicial. O posterior indeferimento de tutela provisória pelo Superior Tribunal de Justiça, por si só, não importa revogação automática daquela determinação, inexistindo, nos autos, notícia inequívoca de sua superação. Pretende o embargante, em verdade, a modificação do entendimento adotado, providência incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se a definição da controvérsia perante a instância superior, conforme já determinado. Intimem-se.
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