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TJPR · 16ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão
Processo:0033522-91.2023.8.16.0001(Apelação Cível) Relator(a):Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito Órgão Julgador:16ª Câmara Cível Data do Julgamento:31/08/2026 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA DEMANDA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER CONTADO SOMENTE APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO E DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTÓRIA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 33, 59 E 61, TODOS DA LEI N. 7.357/1985. MARCO PRESCRICIONAL QUE NÃO FOI ULTRAPASSADO. MÉRITO – AVENTADA AUSÊNCIA DA CAUSA DEBENDI PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. SEM RAZÃO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO QUE POSSUI NATUREZA CAMBIAL, CUJO MANEJO INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA QUE ORIGINOU OS TÍTULOS. CHEQUES OBJETOS DA DEMANDA QUE FORAM EMITIDOS PELO APELANTE COM ORDEM DE PAGAMENTO PRÉ-DATADO, SENDO DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO OU QUE OS CHEQUES FORAM ENTREGUES A TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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