0033437-51.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 18ª Vara Cível de Aracaju · Despacho

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611800954 NÚMERO ÚNICO: 0033437-51.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ROBERTA BATISTA SILVA SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : MARIA DE LOURDES SILVA DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO Nº 202611800954 (N) R. HOJE. INICIALMENTE OBSERVO QUE A DECISÃO LANÇADA EM 15/05/2026, FLS. 35/38, FORA PROFERIDA DE FORMA EQUIVOCADA, PORQUANTO REFERE-SE AO FEITO DE Nº 202611800955. NESSE SENTIDO, A FIM DE SANEAR A PRESENTE DEMANDA, E, CONSIDERANDO QUE JÁ HOUVE OFERTA DE NOTA TÉCNICA, OBSERVO QUE SE TRATA DE FEITO AJUIZADO EM FACE DO PODER PÚBLICO, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, HAVENDO A APLICAÇÃO DAS LEIS NºS 8.437/92 E 9.494/97. DESSE MODO, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA, EM 72 HORAS, PRONUNCIAR-SE ACERCA DA MEDIDA LIMINAR REQUERIDA, NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI Nº 8.437/92. OUTROSSIM, NA HIPÓTESE DE SE TRATAR DE QUERELA DE TUTELA DA SAÚDE, E CONSIDERANDO QUE O PROCEDIMENTO/MEDICAÇÃO OBJETO DA DEMANDA IMPLICARIA EM DESPESA PARA O ERÁRIO INTEGRANTE DO POLO PASSIVO DA DEMANDA, DETERMINO QUE SEJA INFORMADO PELO REQUERIDO SE A MEDIDA REQUERIDA OU SIMILAR SE ENCONTRA DISPONIBILIZADA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E, EM CASO AFIRMATIVO, QUE INDIQUE, COM PRECISÃO OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA SEREM DISPONIBILIZADOS PARA O REQUERENTE, OU SEJA, DESIGNE DATA BREVE E LOCAL PARA A POSSÍVEL REALIZAÇÃO DO PLEITO AUTORAL, SOB PENA DE POSSÍVEL DEFERIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. EXPIRADOS, CERTIFIQUE-SE E CONCLUSOS COM URGÊNCIA. ARACAJU(SE), 03 DE SETEMBRO DE 2026. CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVA JUÍZA DE DIREITO