0033419-75.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública

Processo 0033419-75.2025.8.26.0053 (processo principal 0055470-37.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Arcilia Maria do Nascimento Bovo - - Paulo Antonio Dêgelo - - Luiz Carlos Martins de Azevedo Filho - - Marcos Tadeu Rusca Franco - - Lourdes Aparecida Armando - - Mario da Silva - - Antonio Leonildo Canalli - - Maria Ines Moretto Comintioli - - José Edson Santiago - - Delmira Zancheta de Carvalho - Vistos. Pretende a parte exequente o cumprimento de obrigação de fazer a fim de que seja apostilado o direito de ter como base de cálculo do seu adicional temporal os seus vencimentos integrais, salvo as parcelas denominadas eventuais. Antes que se intime novamente o Estado de São Paulo para comprovar ter dado efetivo cumprimento ao julgado, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, discriminar de forma individualizada, para cada um dos litisconsortes, quais verbas/rubricas específicas constantes de seus demonstrativos entende que devem integrar a base de cálculo do adicional temporal. Ressalto, desde logo, que o cumprimento da obrigação de pagar será aceito apenas após o encerramento da obrigação de fazer em relação a todos os litisconsortes. Com a manifestação, dê-se vista à FESP e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: VICTÓRIA CAROLINE DE ALMEIDA (OAB 520709/SP), VICTÓRIA CAROLINE DE ALMEIDA (OAB 520709/SP), JULIANA CRISTINA MARCKIS FRATONI LOPES (OAB 255169/SP), VICTÓRIA CAROLINE DE ALMEIDA (OAB 520709/SP), GLAUCE MANUELA MOLINA (OAB 208103/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), VICTÓRIA CAROLINE DE ALMEIDA (OAB 520709/SP), VICTÓRIA CAROLINE DE ALMEIDA (OAB 520709/SP), VICTÓRIA CAROLINE DE ALMEIDA (OAB 520709/SP), VICTÓRIA CAROLINE DE ALMEIDA (OAB 520709/SP), VICTÓRIA CAROLINE DE ALMEIDA (OAB 520709/SP), VICTÓRIA CAROLINE DE ALMEIDA (OAB 520709/SP), VICTÓRIA CAROLINE DE ALMEIDA (OAB 520709/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP)