2026-09-16 · TJSE
APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 50615/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600857169 NÚMERO ÚNICO: 0033419-30.2026.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202611300731 PROCEDÊNCIA........13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - MARIA JANETE PEREIRA DE ANDRADE ADVOGADO - LARISSA DE SANTANA CARVALHO - OAB: 14137/SE APELADO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO - DIEGO MARTIGNONI - OAB: 65244/RS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS CUMULADA COM SUPERENDIVIDAMENTO, AJUIZADA POR PENSIONISTA QUE ALEGAVA COMPROMETIMENTO DE SUA RENDA POR EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. DELIBERA-SE SOBRE A VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DA CARACTERIZAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO NOS TERMOS DA LEI Nº 14.181/2021 E DO DECRETO Nº 11.150/2022.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RENDA LÍQUIDA DA AUTORA DE R$ 4.865,56, MESMO APÓS TODOS OS DESCONTOS RELATIVOS AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, VALOR QUE EXCEDE EM MUITO O MÍNIMO EXISTENCIAL DE R$ 600,00 FIXADO PELO REGULAMENTO. MARGEM CONSIGNÁVEL NEGATIVA NÃO IMPLICA COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS SEM AFETAR A SUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: A CARACTERIZAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO EXIGE PROVA CONCRETA DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, CONFORME OS PARÂMETROS OBJETIVOS DO DECRETO Nº 11.150/2022 (ALTERADO PELO DECRETO Nº 11.567/2023), NÃO BASTANDO A MERA EXISTÊNCIA DE ENDIVIDAMENTO. AUSENTE TAL REQUISITO, INEXISTE INTERESSE DE AGIR, IMPONDO-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 2. EMBORA EM JULGAMENTO RECENTE DAS (ADPFS 1005, 1006 E 1097) O STF TENHA DECLARADO INCONSTITUCIONAL A REGRA QUE EXCLUÍA O CRÉDITO CONSIGNADO DO CÁLCULO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, VERIFICA-SE QUE APÓS OS DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A RENDA LÍQUIDA DO AUTOR NÃO É INFERIOR A R$ 600,00. DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CDC, ARTS. 54-A, § 1º, E 104-A, LEI Nº14.181/2021; DECRETOS Nº 11.150/2022 E 11.567/2023, ART. 3º E ART. 4º, PARÁGRAFOÚNICO, I, H ; CPC, ART.85,§11 E 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202500856915 Nº ÚNICO: 0056226-15.2024.8.25.0001, 2ª CÂMARA CÍVEL, RELATOR(A): MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO, J. 18/11/2025; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202500857801 Nº ÚNICO: 0001978-40.2024.8.25.0053 2ª CÂMARA CÍVEL, RELATOR(A): JOÃO HORA NETO, J. 24/10/2025; TJMS, APELAÇÃOCÍVEL: 08673407520248120001 CAMPO GRANDE, 2ª CÂMARA CÍVEL, RELATOR.: JUIZ VITOR LUIS DE OLIVEIRA GUIBO, J. 16/04/2025. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, NESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO 10, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO DA AUTORA PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.