0033359-33.2012.8.26.0482

Intimação

TJSP · Foro de Presidente Prudente - Vara do Júri e da Infância e Juventude

Processo 0033359-33.2012.8.26.0482 (482.01.2012.033359) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - R.F. - Vistos. Petição de fl. 610: Defiro o pedido. Proceda a Serventia às devidas anotações, para que em futuras publicações junto ao Diário da Justiça Eletrônico "DJE", passe a constar o nome do i. Defensor constituído na procuração de fl. 611. Diante da ausência de substabelecimento, opera-se a revogação tácita do mandato do defensor antes constituído pelo réu (procuração de fl. 517), Proceda-se à exclusão do antigo patrono. Expedido ofícios ao IIRGD (fl. 471) e à Justiça Eleitoral (fl. 472), conforme determinado às fls. 460/461.. Expeça-se a Guia de Recolhimento Definitiva do réu ROGÉRIO FLORENTINO junto ao sistema BNMP, trazendo cópia aos autos. Oficie-se, ainda, ao Juízo da Execução competente, encaminhando as cópias necessárias. Objetivando-se a regularização dos autos, e buscando evitar que sejam arquivados com pendências, oficie-se à Delegacia de Polícia responsável pelo feito para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe nos autos a relação completa de eventuais objetos apreendidos no curso do inquérito policial, encaminhando os respectivos autos de exibição e apreensão, caso ainda não acostados aos presentes autos. Sirva o presente por ofício, e, em sendo o caso, cobre-se, independente de novas determinações. Após, com resposta nos autos, certifique-se a serventia sobre a existência de objetos, entorpecentes ou valores depositados em juízo cuja destinação ainda não tenha sido apreciada nos autos, dando-se vista ao Ministério Público, se for o caso. Após, não havendo quaisquer pendências nos autos, ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe e comunicações necessárias. - ADV: JACQUELINE COSTA BORGES (OAB 382774/SP), ROBSON FERREIRA DE MORAIS (OAB 403534/SP), THIAGO LOPES DE AMORIM (OAB 380456/SP)