0033355-88.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033355-88.2026.8.19.0000 Assunto: Erro Médico / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0804133-77.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2026.00404439 AGTE: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL AGTE: AMICO SAUDE LTDA ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 AGDO: INGRID KELLY MOREIRA DE QUEIROZ AGDO: LUCIANA MOREIRA COSTA DE QUEIROZ AGDO: PAULO VITOR MOREIRA DE QUEIROZ ADVOGADO: SARAH FERNANDA ROSA BAPTISTA OAB/RJ-230002 Relator: DES. ANDRE LUIZ CIDRA Funciona: Ministério Público Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 17 E 18 DO CPC E DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADOS. ACÓRDÃO QUE ANALISOU EXPRESSAMENTE A MATÉRIA, ADOTANDO A TEORIA DA ASSERÇÃO PARA AFERIR A LEGITIMIDADE ATIVA DE COAUTORES QUE PLEITEIAM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REFLEXO (POR RICOCHETE) DECORRENTE DE FALHA MÉDICA QUE ACOMETEU SUA GENITORA E ESPOSA. APRECIAÇÃO SUFICIENTE E COERENTE DOS PONTOS RELEVANTES PARA O DESATE DA LIDE. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER PONTUALMENTE TODAS AS TESES OU DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. PROPÓSITO EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE REFORMA DO JULGADO. VIA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO NA FORMA DO ARTIGO 1.025 DO CPC. Conclusões: POR UNANIMIDADE, FORAM REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.