0033327-23.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA SEGUNDA TURMA DO SEGUNDO NUCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - SAUDE SUPLEMENTAR · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA SEGUNDA TURMA DO SEGUNDO NUCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - SAUDE SUPLEMENTAR *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033327-23.2026.8.19.0000 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Ação: 0810933-87.2024.8.19.0087 Protocolo: 3204/2026.00404025 AGTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: DAVID AZULAY OAB/RJ-176637 AGDO: EDSON MENDES DA SILVA REP/ P/ S/ CURADORA SUELY GOMES FERREIRA DA SILVA AGDO: SUELY GOMES FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: CLAUDIO ALVES FILHO OAB/RJ-048071 Relator: JDS. DES. ANE CRISTINE SCHEELE SANTOS Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO ORIGINÁRIO FORMULADO POR PORTADOR DE SEQUELAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL HEMORRÁGICO, GASTROSTOMIZADO, EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, COM VISTAS AO PROVIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE SONDA DE GASTROSTOMIA POR OUTRA DE MATERIAL HIPOALERGÊNICO, COMPATÍVEL COM QUADRO DE LESÃO CUTÂNEA CRÔNICA E HISTÓRICO DE INFECÇÃO NO ÓSTIO, SEM PREJUÍZO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE, NA ESTEIRA DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO DE UMA DAS TROCAS PERIÓDICAS DA SONDA, ESTABELECEU PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS PARA A SATISFAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), LIMITADA A R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). REJEIÇÃO DA PRETENSÃO INSTRUMENTAL. TUTELA DE URGÊNCIA PRIMORDIALMENTE DEFERIDA PARA SUBSTITUIÇÃO DE SONDA DE GASTROSTOMIA POR MATERIAL MAIS MALEÁVEL E HIPOALERGÊNICO, DAS MARCAS ¿WILSON COOK¿ OU ¿AVANOS¿, SEM PREJUÍZO DAS TROCAS PERIÓDICAS. DESCUMPRIMENTO OU CUMPRIMENTO DEFEITUOSO DO COMANDO JUDICIAL. FORNECIMENTO POSTERIOR DE SONDA ¿WELLEAD¿, INDICADA COMO INCOMPATÍVEL COM A NECESSIDADE CLÍNICA DO AUTOR. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA QUE EVIDENCIA LESÃO CUTÂNEA CRÔNICA EM ÓSTIO DE GASTROSTOMIA, DE DIFÍCIL CICATRIZAÇÃO, E HISTÓRICO DE INFECÇÃO CUTÂNEA PRÉVIA NO LOCAL. DETERMINAÇÃO DE TROCA DA SONDA GTT PARA PRODUTO DA MARCA ¿AVANOS¿, NO PRAZO DE DOIS DIAS, COM MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS), LIMITADAS A R$ 30.000,00, PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) DIÁRIOS, LIMITADAS A R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PREMÊNCIA DO DIREITO EXTRAÍDA DA INDICAÇÃO MÉDICA, DA CONDIÇÃO CLÍNICA PARTICULARIZADA DO PACIENTE E DO ANTERIOR FORNECIMENTO DO MATERIAL ADEQUADO. PERIGO DE DANO CONFIGURADO PELO RISCO DE AGRAVAMENTO DA LESÃO CUTÂNEA, DIFICULDADE DE CICATRIZAÇÃO, INFECÇÃO E COMPROMETIMENTO DA INTEGRIDADE FÍSICA DO BENEFICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE MERA PREFERÊNCIA SUBJETIVA POR MARCA COMERCIAL. NECESSIDADE DE MATERIAL MAIS BEM ADEQUADO AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DE DOENÇA COBERTA. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 340 DO TJRJ. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE CONSISTENTE NA REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SISTEMA UNIMED E NA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE ASSISTENCIAL À COIRMÃ INTERCAMBISTA. INOPONIBILIDADE DA CIRCUNSTÂNCIA INTERNA AO CONSUMIDOR, A QUEM TAMPOUCO SE PODE SINDICAR A TRANSFERÊNCIA DO RESPECTIVO ÔNUS OPERACIONAL/LOGÍSTICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 18, CAPUT, E 25, §1º, DO CDC. EVENTUAL ARTICULAÇÃO ADMINISTRATIVA OU RESSARCIMENTO ENTRE ENTIDADES DO SISTEMA QUE DEVE SER BUSCADO NAS VIAS PRÓPRIAS, SEM PREJUÍZO DO CUMPRIMENTO IMEDIATO DA ORDEM JUDICIAL. PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS QUE SE MOSTRA, SOB SIMILAR CONJUNTURA, PERTINENTE À URGÊNCIA DO CASO, À CIÊNCIA PRÉVIA DA RÉ DESDE MARÇO/2025 E AO HISTÓRICO DE R Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.