0033317-21.2012.8.26.0114

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0033317-21.2012.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: FMCR Prestação de Serviços Ltda - ME - Apelante: Brasil Trustee Assessoria e Consultoria Ltda (Administrador Judicial) - Apelado: Condominio Residencial Cidades do Mexico - Magistrado(a) Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. EMISSÃO DE NOTA FISCAL COM VALORES INDEVIDOS E COMUNICAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA AO SERASA POR DÉBITO INEXIGÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. DANOS MORAIS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ABALO MORAL. REJEIÇÃO. CONDUTA ILÍCITA QUE ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REQUERIDA QUE DESCUMPRIU REITERADAMENTE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, FORÇOU O CONDOMÍNIO A ARCAR COM SALÁRIOS E VERBAS RESCISÓRIAS DE SEUS PRÓPRIOS FUNCIONÁRIOS E, EM SEGUIDA, EMITIU NOTA FISCAL COM VALORES ERRÔNEOS. ACIONAMENTO FORMAL DO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PARA COBRANÇA DE DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL. CONDUTA DELIBERADA E GRAVE. OFENSA À HONRA OBJETIVA DO CONDOMÍNIO E AO SEU CRÉDITO NO MERCADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM CONFORMIDADE COM AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICO-PREVENTIVA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE COM A EXTENSÃO DO DANO E AS CONDIÇÕES DAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jhonatan Lima Santana (OAB: 357264/SP) - Fernando Pompeu Luccas (OAB: 232622/SP) - Filipe Marques Mangerona (OAB: 268409/SP) - Richard Franklin Mello D'avila (OAB: 105204/SP) - Monica Regina Vieira Morelli D'avila (OAB: 105203/SP) - 5º andar