2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511500825 NÚMERO ÚNICO: 0033283-67.2025.8.25.0001 REQUERENTE : ELIANA CORREIA DE ANDRADE ADV. : FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-SE REQUERIDO : AMBEC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS ADV. : DANIEL GERBER - OAB: 39879-RS SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE ELIANA CORREIA DE ANDRADE E AMBEC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS, NO QUE SE REFERE AOS DESCONTOS PROMOVIDOS SOB A RUBRICA CONTRIB. AMBEC NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA; DETERMINAR A CESSAÇÃO DEFINITIVA DE TAIS DESCONTOS; CONDENAR A REQUERIDA A RESTITUIR, EM DOBRO, A INTEGRALIDADE DAS QUANTIAS DESCONTADAS A ESSE TÍTULO, DESDE A PRIMEIRA COBRANÇA ATÉ A EFETIVA CESSAÇÃO, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE PELO INPC A PARTIR DE CADA DESCONTO E ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO E A PARTIR DE 28/08/24 (VIGÊNCIA DA LEI 14.905/24) OS ÍNDICES INPC E JUROS DEVEM SER SUBSTITUÍDOS PELA APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC DE FORMA ISOLADA; CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE PEL TAXA SELIC, A PARTIR DESTA DATA E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO, SENDO QUE A PARTIR DESTA SENTENÇA, INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC, JÁ REUNINDO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, RESSALVADO QUE A FIXAÇÃO DO DANO MORAL EM PATAMAR INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, A TEOR DO ENUNCIADO Nº 326 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.