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Processo 0033245-97.2011.4.01.3800

Tribunal
TRF6
Publicações identificadas
2
Período das publicações
26/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF62 publicações
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Publicação de 16/09/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 0033245-97.2011.4.01.3800/MG RELATOR: Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA APELANTE: SEBASTIAO DE ASSIS ADVOGADO(A): GERALDO LIBERATO SANT ANNA (OAB MG053314) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.

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