0033208-37.2021.8.17.3090

Intimação

TJPE · Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista Processo nº 0033208-37.2021.8.17.3090 REQUERENTE: LUCIANO BELAS E SILVA REQUERIDO(A): FUNAPE, ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 250604348, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc ... SENTENÇA Trata-se de cumprimento da sentença proferida nos autos da ação em epígrafe, por meio do qual a parte autora requereu a execução do julgado. Após a homologação do valor executado, a FUNAPE noticiou o julgamento do Tema 1177 pelo STF, requerendo o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo, sendo os autos suspensos em razão de determinação em sede de ação rescisória (processo nº 0019664-32.2023.8.17.9000, que no mérito, foi julgada procedente. É o que importa relatar. Decido. O art. 924, III, do NCPC dispõe que a execução será extinta quando o devedor obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. No caso em tela, o título judicial ora executado foi considerado inexigível diante da procedência da ação rescisória nº 00193664-32.2023.8.17.9000, razão pela qual, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, III do NCPC. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Implementado o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Paulista, 17 de agosto de 2026. Ângela Mesquita de Borba Maranhão Juíza de Direito" PAULISTA, 8 de setembro de 2026. LUIZ HENRIQUE DE SOUZA TEIXEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho