0033162-19.2015.8.26.0500

Intimação

TJSP · DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS

Processo 0033162-19.2015.8.26.0500 - Precatório - Precatório - Miriam Ruiz Venegas - - Fabiane Guerra Oliveira - - Maria Rol da Silva - - Maria Auxiliadora Angelo Abdalla - - Priscila Aparecida Serrano Clerc - - Rita de Cassia de Oliveira Alves Damasceno - - Paula Célia Rochelle Cardinali - - Emanuelle Cristina Rodrigues - - Ondina Mazio Figueiredo - - Auricelia Serrano Clerc - - Geralda de Fatima Souza Guerra - - Valdirene Constantino Romeiro - - Benedita Breves Bria e outro - CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - Processo de Origem: 0612428-25.2008.8.26.0053/0003 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 253/260: Foi comunicado, por ofício, o protocolo do pedido de homologação da cessão de crédito nos autos da execução, nos termos do Comunicado n° 128/2023. Sendo assim, para assegurar os direitos de eventual cessionário, proceda-se à alteração da situação do presente precatório para constar como SUSPENSO, com relação ao(à) interessado(a) Fabiane Guerra Oliveira, situação que deverá prevalecer até a apresentação, pelo juízo da execução, dos ofícios previstos nos Comunicados Conjunto nº 1.456/2017 ou 128/2023, instruídos com a documentação necessária para o processamento da referida cessão de crédito,ou até queseja alcançado o momento de pagamento deste precatório. Caso alcançado o momento de o precatório ser pago conforme a ordem cronológica de apresentação sem notícia a respeito da eventual homologação da cessão de crédito, independentemente de nova decisão caberá proceder-se à reversão da suspensão e subsequentemente disponibilização do pagamento integral do crédito ao juízo da execução, a quem competirá, por ocasião do levantamento do depósito, observar o beneficiário do crédito. Páginas 261/266: Deixo de homologar o acordo, subscrito pelo Dr. Ricardo Innocenti(OAB 36.381/SP), tendo em vista que o proponente LaguzI Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados não está habilitado no precatório como cessionário,nos termos do Provimento CSM nº 2753/2024. Oficie-se ao juízo da execução e à entidade devedora, para conhecimento. Após, à DEPRE 1.1.3 para anotação no(s) sistema(s) eletrônico(s) quanto à suspensão do precatóriocom relação ao(à) interessado(a) Fabiane Guerra Oliveira. Publique-se. São Paulo, 31 de agosto de 2026. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), SANDRA YURI NANBA (OAB 110316/SP)