Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
O art. 2º do Aviso TJ 44/2020 determina que no caso de pagamentos para o beneficiário e procurador, deverão ser enviadas duas ordens de pagamento, cada uma com o seu valor, devendo os dados bancários serem exclusivamente de titularidade do beneficiário e/ou procurador, vedado o crédito em conta em favor de terceiros . Destarte, ante a vedação de crédito em conta de terceiros, ao executado para indicar conta de sua titularidade ou de seu procurador a fim de possibilitar a expedição do Mandado de Pagamento em seu favor determinado na decisão de id. 741.
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