0033114-56.2026.8.16.0014

Intimação

TJPR · 3º Juizado Especial Cível de Londrina · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Atendimento:https://bit.ly/3jeclondrina ou Av Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: 3juizadolondrina@tjpr.jus.br DECISÃO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Atraso de vôo Processo nº: 0033114-56.2026.8.16.0014 Polo Ativo(s): AMANDA TAKETA MORAES JOÃO VITOR SOUSA BIZETTO Polo Passivo(s): TAM LINHAS AEREAS S/A Vistos. O Excelentíssimo Ministro Dias Toffoli determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos judiciais que versem sobre a questão controvertida no Tema 1.417 da Repercussão Geral, que assim dispõe: “Prevalência das normas sobre o transporte aéreo em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior.” Da análise do presente feito, o que se verifica é que a parte ré – em contestação – alegou a existência de caso fortuito/força maior, consistente em condições climáticas adversas. Diante do exposto, determino a suspensão deste processo até o julgamento definitivo do mérito do Tema acima anotado. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito