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TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara das Execuções Criminais
Processo 0033113-18.2025.8.26.0050 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - F.M.L. - A.N.L. - Cumpra-se o v. acórdão de fls. 104/113, proferido pelo E. TJSP nos autos do Agravo em Execução Penal nº 0014024-72.2026.0050, o qual deu provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público para cassar a sentença que havia concedido o indulto e determinar o prosseguimento da execução. Anote-se na folha de antecedentes e retifique-se o cálculo. Após, intimem-se as partes para manifestação. - ADV: ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO (OAB 124516/SP), PATRÍCIA GAMARANO BARBOSA (OAB 383651/SP), JOEL ALVES BARBOSA (OAB 82338/SP), FLÁVIA MORTARI LOTFI (OAB 246694/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP)
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