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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Osasco - 4ª Vara Cível
Processo 0033097-18.2015.8.26.0405 (processo principal 0008536-66.2011.8.26.0405) - Habilitação de Crédito - Atos Administrativos - Cesar da Silva Borda - Banco Bradesco Sa - - Instituto Assistencial Alvorada - Vistos. Fls. 350/351: Defiro a restituição. Expeça-se o necessário para a devolução do valor de R$ 111,06 (fls. 250), recolhido indevidamente, na forma requerida a fls. 304/305 e 325. Quanto à satisfação do crédito, embora noticiado o recebimento dos valores (fls. 350/351), a parte ressalvou a pendência de recurso especial no STJ relativo ao MLJ 5/2022, expedido nestes autos, cuja controvérsia diz respeito ao alegado pagamento a menor daquele mandado. Tratando-se de matéria afeta à integral satisfação do crédito aqui habilitado, aguarde-se o julgamento do referido recurso, devendo a parte informar nos autos o respectivo desfecho após sua conclusão. Após o cumprimento do §1º pela serventia, aguarde-se em cartório. Intime-se. - ADV: MICHELI SABETTA DE QUEIROZ (OAB 331904/SP), MICHELI SABETTA DE QUEIROZ (OAB 331904/SP), CESAR DA SILVA BORDA (OAB 65373/RJ), ROBERTA TARELHO ROSA (OAB 312673/SP), ATALI SILVIA MARTINS (OAB 131502/SP), CESAR DA SILVA BORDA (OAB 65373/RJ), CESAR DA SILVA BORDA (OAB 65373/RJ)