2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510200849 NÚMERO ÚNICO: 0033089-67.2025.8.25.0001 REQUERENTE : GILSON SANTOS ADV. : LUCAS OLIVEIRA MOTA - OAB: 17277-SE REQUERIDO : BANESE CARD ADV. : ALEXANDRE MANDARINO SANTANA - OAB: 8825-SE ADV. : JUAN DAVIS SANTOS NUNES - OAB: 9744-SE SENTENÇA....: (SENTENÇA) PROCESSO Nº 202510200849 [...] ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS, CONTUDO, PERMANECE SUSPENSA, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA OUTRORA DEFERIDA, OBSERVANDO-SE A REGRA DO ARTIGO 98, § 3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. INTIMEM-SE. ARQUIVE-SE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E CONFORME OFÍCIO CIRCULAR 427/23 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA.