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Tribunal
TJTO
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJTO · 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas · DECISÃO/DESPACHO
Cumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas Nº 0033089-16.2021.8.27.2729/TO
REQUERENTE: MARISVALDO SÁVIO ARRUDA LEMOS
ADVOGADO(A): MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI (OAB TO009649)
DESPACHO/DECISÃO
DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se requerendo o que entender de direito para prosseguimento do feito.
Intime-se. Cumpra-se.
Palmas - TO, data certificada pelo sistema.