0033081-27.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033081-27.2026.8.19.0000 Assunto: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0072032-24.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00401411 AGTE: MICHELONI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA OAB/RJ-066597 ADVOGADO: MARCUS VINICIUS GONTIJO ALVES OAB/RJ-130837 ADVOGADO: BEATRIZ DA SILVA MARTINHO OAB/RJ-168409 ADVOGADO: PATRICIA DE FATIMA VAN DER PUT DA SILVA OAB/RJ-175611 ADVOGADO: NADINE VAN DER PUT DA SILVA OAB/RJ-244494 ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE FERREIRA FREIRE DA COSTA OAB/RJ-265072 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO QUE DETERMINA RECOLHIMENTO ANTECIPADO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 15.109/2025. ART. 82, §3º, DO CPC. NORMA PROCESSUAL DE APLICAÇÃO IMEDIATA. ADVOGADO DISPENSADO DE ADIANTAR CUSTAS NAS EXECUÇÕES DE HONORÁRIOS. IRRELEVÂNCIA DA QUALIDADE DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO TJRJ. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS DESPESAS NO PRECATÓRIO, NOS TERMOS DA SÚMULA 145 DO TJRJ E DO ENUNCIADO 42 DO FETJ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 23 DO ESTATUTO DA OAB. TERATOLOGIA DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.