0033058-13.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 15ª Vara Cível de Aracaju · Despacho

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611500741 NÚMERO ÚNICO: 0033058-13.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ANA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS LISBOA ADV. : KELLMA ARGOLLO SOUSA - OAB: 10999-SE REQUERIDO : A G & L CONSULTORIO ODONTOLOGICO LTDA ME DECISÃO/DESPACHO....: APÓS O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, A PARTE AUTORA REQUEREU A EXPEDIÇÃO DA GUIA DE CUSTAS INICIAIS E O PARCELAMENTO DO RESPECTIVO VALOR EM SEIS PARCELAS DE R$ 213,53 (DUZENTOS E TREZE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), COMPROMETENDO-SE A PROMOVER O RECOLHIMENTO NO PRAZO ASSINALADO POR ESTE JUÍZO. O ART. 98, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUTORIZA O JUÍZO A CONCEDER, CONFORME O CASO, O PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE A PARTE TIVER DE ADIANTAR NO CURSO DO PROCEDIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE INTEGRAL, COMO MEDIDA INTERMEDIÁRIA DESTINADA A VIABILIZAR O ACESSO À JURISDIÇÃO SEM PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA DO REQUERENTE. ADEMAIS, A INSTRUÇÃO NORMATIVA 10/2016, DO TJSE, PERMITE, EM SEU ARTIGO 6º O PARCELAMENTO DAS CUSTAS EM ATÉ 6 (SEIS) VEZES. CONSIDERANDO O VALOR DAS CUSTAS INICIAIS E O COMPROMISSO ASSUMIDO PELA AUTORA DE EFETUAR O RECOLHIMENTO PARCELADO, DEFIRO O PARCELAMENTO REQUERIDO, EM SEIS PARCELAS MENSAIS E CONSECUTIVAS DE R$ 213,53 (DUZENTOS E TREZE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS). EXPEÇA-SE A GUIA CORRESPONDENTE À PRIMEIRA PARCELA, QUE DEVERÁ SER RECOLHIDA NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AS DEMAIS PARCELAS SEGUIRÃO O MESMO PRAZO MENSAL, CABENDO À PARTE AUTORA COMPROVAR NOS AUTOS O RECOLHIMENTO DE CADA UMA DELAS. COMPROVADO O RECOLHIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA, CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA, QUERENDO, CONTESTAR A AÇÃO NO PRAZO LEGAL, SOB AS COMINACÕES DO ART. 344 DO CPC.