2026-09-16 · TJPE
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0033056-79.2026.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 253411620, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução opostos pelo ESPÓLIO DE DJALMA MARTINS SANTA ROSA em face do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MONTENEGRO, relativamente à Execução de Título Extrajudicial nº 0021813-75.2025.8.17.2001. O embargado apresentou impugnação de ID 246570577, acompanhada de documentos. Inicialmente, quanto ao pedido de efeito suspensivo, dispõe o art. 919, §1º, do CPC que sua concessão pressupõe, além dos requisitos da tutela provisória, que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Não consta dos autos garantia integral da execução. INDEFIRO, portanto, o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos. De outro lado, considerando que a impugnação foi acompanhada de documentos novos diretamente relacionados às questões controvertidas, impõe-se assegurar à parte embargante oportunidade de manifestação. Intime-se o embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a impugnação de ID 246570577 e sobre os documentos que a acompanham. Esclareço que o objeto desta demanda permanece delimitado pelos fundamentos deduzidos na petição inicial destes embargos, não integrando a presente controvérsia os fundamentos constantes da peça posteriormente apresentada diretamente nos autos da execução sob o ID 244850702. Após, voltem conclusos para sentença, salvo se houver requerimento de prova superveniente devidamente fundamentado. Intime-se. Recife, datado e assinado eletronicamente." RECIFE, 15 de setembro de 2026. ROBERTO FERREIRA DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0033056-79.2026.8.17.2001