0033053-54.2024.8.16.0019

Intimação

TJPR · 16ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão

Processo:0033053-54.2024.8.16.0019(Apelação Cível) Relator(a):Desembargador Marco Antonio Massaneiro Órgão Julgador:16ª Câmara Cível Data do Julgamento:28/08/2026 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE RÉ - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE DANO.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. TESE DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR – PLEITO PELA MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS FIXADOS – TESE DE LITISPENDÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR DEFERIDA EM JUÍZO FEDERAL - CAUSA DE PEDIR DA PRESENTE DEMANDA DIVERSA DAQUELA DO JUÍZO FEDERAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA APELANTE QUANTO AO DEVER DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA QUE CARACTERIZA ILÍCITO INDENIZÁVEL A TÍTULO DE DANOS MORAIS.2.2. TESE DE MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS FIXADOS - NÃO ACOLHIMENTO – VALOR DA INDENIZAÇÃO EM 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CARÁTER PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA ILÍCITA E EDUCAÇÃO SOCIAL, OBJETIVANDO DESESTIMULAR O COMPORTAMENTO, PRINCIPALMENTE NO QUE TANGE AO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, TEM-SE QUE O VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) É PROPORCIONAL E EQUÂNIME CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.2.3. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.3. DISPOSITIVO: SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDENCIA RELEVANTE: REsp 1689074/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 18/10/2018.