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STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO · VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)
EDcl no AgInt no AREsp 3210999/RJ (2026/0107876-9) RELATOR:MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE:LUCIMERE DE AZEVEDO ESTEVAO ADVOGADO:ANTONIO MAURICIO COSTA - RJ047536 EMBARGADO:AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA ADVOGADO:RENATA MALCON MARQUES BADARÓ DE ALMEIDA - BA024805 EMBARGADO:AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A ADVOGADOS:MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA - RJ157320 MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA - SP130609 EMBARGADO:CLAUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA ADVOGADO:LAURO VINICIUS RAMOS RABHA - RJ169856 EMBARGADO:ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGADO:GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO:ARIANE LAZZEROTTI - SP147239 EMBARGADO:TAM LINHAS AEREAS S/A ADVOGADOS:PEDRO AFONSO FABRI DEMARTINI - SP289131 TATIANE MARQUES DOS REIS - SP273914 PAULA DE BARROS SILVA - SP406165 RODRIGO USTARROZ CANTALI - RS096857 ISABELA BOSCOLO CAMARA - SP389625 BRUNA ALMEIDA SANTOS - SP443885 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).
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