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TJRJ · Comarca da Capital- Central de Processamento Criminal · Despacho
Em cumprimento a decisão prolatada em Segunda Instância (fls. 596/604), em que ACORDARAM os Desembargadores que compõem a Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em sessão realizada nesta data, por unanimidade de votos, EM JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, para substituir, com base no artigo 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva do paciente HERON DE LUCAS GOMES RIBEIRO, pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento mensal em Juízo, até o dia 10 de cada mês, para informar e justificar atividades, bem como a todos os atos do processo para os quais for intimado e; b) proibição de mudar de endereço sem prévia comunicação ao Juízo e de ausentar-se da Comarca por mais de 08 dias sem autorização judicial, consolidando a liminar, nos termos do voto do Relator, determino a Serventia que sejam os denunciados intimados das cautelares a eles impostas, assim como sejam intimados o Ministério Público e as Defesas constituídas nos autos; Após, cumpra-se o determinado à fl. 584.
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