2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510200846 NÚMERO ÚNICO: 0033033-34.2025.8.25.0001 REQUERENTE : IVANI DOS SANTOS LOBAO ADV. : FLÁVIA VANESCA SANTOS CAMPOS - OAB: 12164-SE REQUERIDO : AMBEC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS ADV. : DANIEL GERBER - OAB: 39879-RS ATO ORDINATÓRIO....: TENDO EM VISTA O CARÁTER SOLIDÁRIO DA CONDENAÇÃO E EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 87, §2º DO CPC, INTIMAR A PARTE REQUERIDA PARA PAGAR O DÉBITO REFERENTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS EM ANEXO DISCRIMINADAS. O NÃO ATENDIMENTO A ESTA INTIMAÇÃO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO RECEBIMENTO DESTA INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 12 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/2016, ACARRETARÁ A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA ESTADUAL E A INCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DECORRIDO ESTE PRAZO, O SUJEITO PASSIVO E OS CORRESPONSÁVEIS SERÃO INCLUÍDOS NO CADASTRO INFORMATIVO DOS CRÉDITOS NÃO QUITADOS COM O ESTADO DE SERGIPE - CADIN ESTADUAL E O VALOR DO DÉBITO SERÁ ENVIADO À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE PARA PROTESTO E COBRANÇA JUDICIAL.