0033005-76.2019.8.25.0001

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48504/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600754835 NÚMERO ÚNICO: 0033005-76.2019.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201912100994 PROCEDÊNCIA........21ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 201500708971 APELANTE - PETROLEO BRASILEIRO S A - PETROBRAS ADVOGADO - JORGE LUIZ TENÓRIO DE CARVALHO - OAB: 7167/AL APELADO - JSL LOCADORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO - DONIZETE DOS SANTOS PRATA - OAB: 130143/SP EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. LEI Nº 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE. APLICAÇÃO DA REGRA ANTERIOR DO ART. 921 DO CPC/2015. INÉRCIA DO EXEQUENTE CONFIGURADA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS OU SUSPENSIVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, GRUPO V, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.