0032988-30.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 48998/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601144135 NÚMERO ÚNICO: 0032988-30.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202540902739 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202501004170 RECORRENTE - MARIA JOSE DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO - LUIZ FERREIRA VASCO VIANA - OAB: 5215/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ARACAJU EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. REAJUSTE SALARIAL DE 5%. LEI MUNICIPAL Nº 5.469/2022. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 223/2025. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA E FIXAÇÃO DE NOVA MATRIZ REMUNERATÓRIA. ABSORÇÃO DO ÍNDICE CONCEDIDO JUDICIALMENTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO OU À FÓRMULA DE COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA. VEDAÇÃO À CRIAÇÃO DE REGIME HÍBRIDO E/OU EFEITO CASCATA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO TOTAL DA EXECUÇÃO PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO AO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER . PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS PRESERVADO ATÉ O DIA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA NOVEL LEGISLAÇÃO (31/12/2025) EVETUALMENTE OBJETO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. EFICÁCIA EX NUNC DA ABSORÇÃO SALARIAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO PARA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRETÉRITA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS, E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.