0032974-80.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0032974-80.2026.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Ação: 0002863-10.2026.8.19.0002 Protocolo: 3204/2026.00400033 AGTE: DEVANIR DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: LUCIANO SANTANA OAB/RJ-142780 AGDO: SOTER SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA S A ADVOGADO: LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO OAB/RJ-234563 Relator: DES. SERGIO WAJZENBERG Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE ATOS EXECUTÓRIOS E REGISTRAIS INCIDENTES SOBRE ÁREA ABRANGIDA POR TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA. RAZÃO QUE NÃO ASSISTE AO RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE EFEITO VINCULANTE ENTRE PROCESSOS DISTINTOS. REMISSÃO A PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE SERVIU APENAS COMO ELEMENTO DE REAFIRMAÇÃO DAS CONCLUSÕES DE INEXISTÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, EIS QUE O PRÓPRIO RECORRENTE CONFESSA QUE A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL TERIA DECORRIDO DE VÍNCULO FUNCIONAL. DISTINÇÃO ENTRE POSSE E MERA DETENÇÃO. INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS DISPONÍVEIS PARA CARACTERIZAR POSSE AUTÔNOMA JURIDICAMENTE TUTELÁVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO AGRAVANTE NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA QUE, PARA PRODUZIR OS EFEITOS PROCESSUAIS ALMEJADOS PELO RECORRENTE, DEMANDA A DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA POSSE, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE APRESENTADA. PERIGO DE DANO QUE NÃO PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE QUALIFICADA DO DIREITO, SOBRETUDO PARA JUSTIFICAR A PARALISAÇÃO DA EFICÁCIA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DEMAIS ALEGAÇÕES RELATIVAS À REGULARIDADE DA CADEIA DOMINIAL, À DELIMITAÇÃO TERRITORIAL DA ÁREA, AO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO E À EXTENSÃO DOS LIMITES DA COISA JULGADA QUE DEMANDAM APROFUNDAMENTO INSTRUTÓRIO INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. QUESTÃO QUE RESTA SUPERADA COM A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO APTO A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.