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TJRJ · Comarca de São Gonçalo- Cartório da 4ª Vara Cível · Despacho
Ciente do trânsito em julgado do agravo. Consoante explicitado na decisão de fls. 889, traga o autor os orçamentos dos medicamentos com o preço igual ou inferiores da tabela CMED, CNPJ da farmácia/drogaria e os respectivos dados bancários, devendo constar do orçamento que a farmácia/drogaria cobrará o valor dos medicamentos nos termos da Tabela CMED, que pode ser consultada na internet, site www.gov.com, observado o padrão de ICMS de alíquota de 22% referente ao Estado do Rio de Janeiro. Nesse sentido, em relação aos medicamentos por marca ou princípio ativo, cabe ao autor indicar a sua padronização, bem como a lista de preço CMED, em relação ao PMVG (disponível em : https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiYjZkZjEyM2YtNzNjYS00ZmQyLTliYTEtNDE2MDc4ZmE1NDEyIiwidCI6ImI2N2FmMjNmLWMzZjMtNGQzNS04MGM3LWI3MDg1ZjVlZGQ4MSJ9&pageName=ReportSection20c576fb69cd2edaea29). Assim, a fim de observar a limitação de preço de entrega do medicamento ao governo, DETERMINO QUE O AUTOR INDIQUE A PADRONIZAÇÃO E O MENOR PREÇO DE CADA MEDICAMENTO CONSTANTE DESSA LISTA. Além disso, deverá informar os respectivos laboratórios/ distribuidores mais próximo à Comarca de São Gonçalo, a fim que possar ser realizado o sequestro da verba nas contas do Federado.
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