0032960-94.2019.8.26.0405

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0032960-94.2019.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Alvaro Junqueira (Justiça Gratuita) - Apelada: Eloisa Helena Belluomini - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE DESNECESSÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO STJ. PRAZO TRIENAL CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO PARA A EXECUÇÃO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (CPC, ART. 487, II, E 924, V).2. O APELANTE SUSTENTA A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO (CPC, ART. 485, § 1º; SÚMULA Nº 240 DO STJ) E A INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. SABER: (I) SE A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE; (II) SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SE CONSUMOU.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A INTIMAÇÃO PESSOAL DO ART. 485, § 1º, DO CPC, E A SÚMULA Nº 240 DO STJ REGEM A EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA E NÃO ALCANÇAM A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.5. O ART. 921, § 5º, DO CPC, EXIGE APENAS A PRÉVIA OITIVA DAS PARTES. O EXEQUENTE, INSTADO A SE MANIFESTAR SOBRE O REQUERIMENTO DA EXECUTADA, PERMANECEU INERTE.6. A EXECUÇÃO PRESCREVE NO MESMO PRAZO DA AÇÃO (SÚMULA Nº 150 DO STF), SENDO DE TRÊS ANOS PARA A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL (CC, ART. 206, § 3º, V).7. O TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS DESDE A CIÊNCIA DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA, SEM EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, CONSUMA A PRESCRIÇÃO (CPC, ART. 921, § 4º E § 4º-A).IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DISPENSA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE, EXIGIDA APENAS A PRÉVIA OITIVA DAS PARTES (CPC, ART. 921, § 5º). 2. O PRAZO, CORRESPONDENTE AO DA PRETENSÃO VEICULADA NA AÇÃO (SÚMULA Nº 150 DO STF), FLUI DA CIÊNCIA DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA E SOMENTE SE INTERROMPE PELA EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL.”__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, III E § 1º, ART. 487, II, ART. 921, § 4º, § 4º-A E § 5º, E ART. 924, V; CC, ART. 206, § 3º, V; LEI Nº 14.195/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA Nº 150; STJ, SÚMULA Nº 240. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isabel Martines Buriti (OAB: 86100/SP) (Convênio A.J/OAB) - Thais Helena Pacheco Belluomini (OAB: 239298/SP) - 4º andar