0032955-78.2019.8.06.0001

Intimação

SEEU · TJCE - Fortaleza - 2ª Vara de Execução Penal (Regime Semiaberto e Fechado)

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL Processo nº. 0032955-78.2019.8.06.0001 Processo nº: 0032955-78.2019.8.06.0001 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DO CEARA Executado(s): David Nascimento de Brito Cuida-se de execução penal que acompanha diligencia de saneamento dos autos para retificação da pena. No movimento 204, a petição anexa cópia de acórdão proferido na 2ª Câmara Criminal do TJCE, que reduziu as penas aplicadas. Atualizado o cálculo, vê-se que a previsão antes registrada sofreu modificação. Decorre daí que a previsão objetiva para a progressão também se mostrou alterada, para melhor: Progressão de Regime Data Base: 14/02/2024 (Pena Imposta - Pena Cumprida) * Fração = Pena Restante * Fração Fração 1/6: (5a4m0d - 2a1m19d) * 1/6 = 3a2m11d * 1/6 =0a6m11d Fração 16/100: (8a0m7d - 0a0m0d) * 16/100 = 8a0m7d * 16/100 =1a3m11d Fração 40/100: (13a7m18d - 0a0m0d) * 40/100 = 13a7m18d * 40/100 =5a5m13d Data do Requisito Temporal: 01/11/2030 Livramento Condicional Data Base: 06/09/2017 Cálculo do Livramento Condicional: 13a4m7d * 1/3 + 13a7m18d * 2/3 = 13a6m14d Data do Requisito Temporal: 23/12/2034 Término de Pena Total de Interrupção: 4a3m21d Total de Computo Diferenciado: 0a0m0d Saldo dias Remidos : 198 (nenhum dia perdido) Data do Requisito Temporal: 28/05/2048 R. Des. Floriano Benevides Magalhães, 220 - Edson Queiroz - Fortaleza/CE - CEP: 60.811-690 - Fone: (85) 3216-6000 Isso posto, homologo os novos cálculos, porque conforme a realidade da execução penal. Deem ciência à defesa. Encaminhem o novo atestado de pena a cumprir. Luciana Teixeira de Souza Juíza de Direito